Guia Jurídico do Mantenedor Educacional Autor(es): Célio Müller Código: 0417 ISBN: 978-85-365-0041-6 Edição 4ª Revisada e Atualizada até Janeiro de 2010. Categoria: Administração N.Páginas: 320 Formato: 17,5 x 24,5 cm Peso: 0,542 kg Preço: R$ 91,00 • Dólar $ 49,46
	Resenha Este livro esclarece as principais questões de natureza jurídica que envolvem uma instituição educacional. Oferece um verdadeiro alicerce para o mantenedor no desempenho de sua função, desde a educação infantil até o nível superior. Sua teoria é complementada por exemplos práticos e o leitor terá condições de compreender e aplicar com maior tranqüilidade a base legal que sustenta o ensino particular. Os comentários à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Códigos Civil e do Consumidor, aspectos polêmicos do contrato educacional, formalização da matrícula, mensalidades escolares e todo o tratamento destinado aos inadimplentes são estudados com detalhes, complementados pelos aspectos fiscais e trabalhistas aplicáveis à empresa.
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