Guia Jurídico do Mantenedor Educacional Autor(es): Célio Müller Código: 0417

Capítulo 1 - A Educação e a Lei Brasileira
1.1. Constituição Federal
1.1.1. Introdução
1.1.2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1.1.3. Direitos e Deveres Sociais
1.1.4. A Organização do Estado
1.1.5. Educação, Cultura e Desporto
1.1.6. Permissão para o Ensino Particular
1.2. Código Civil
1.2.1. Introdução
1.2.2. Direito das Obrigações
1.2.3. Contratos em Geral
1.2.4. Contratos de Prestação de Serviços
1.2.5. Responsabilidade Civil
1.3. Estatuto da Criança e do Adolescente
1.3.1. Introdução
1.3.2. A Família, a Sociedade e o Poder Público
1.3.3. A Proteção Legal à Criança
1.3.4. O Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
1.3.5. O Direito à Convivência Familiar e Comunitária
1.3.6. O Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1.3.7. O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
1.3.8. A Prática de Atos Infracionais
1.3.9. Outras Disposições
1.4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
1.4.1. Introdução
1.4.2. O Dever de Educar
1.4.3. Finalidade da Educação
1.4.4. Princípios da Educação
1.4.5. Subjetividade
1.4.6. Obrigação dos Pais ou Responsáveis
1.4.7. Permissão para o Ensino Particular
1.4.8. Incumbência Legal dos Estabelecimentos de Ensino
1.4.9. Enquadramento das Instituições Privadas de Ensino
1.4.10. Regras Comuns da Educação Básica
1.4.11. Diretrizes Curriculares
1.4.12. Educação Infantil
1.4.13. Ensino Fundamental
1.4.14. Ensino Médio
1.4.15. Educação de Jovens e Adultos
1.4.16. Educação Profissional
1.4.17. Ensino Superior
1.4.18. Educação Especial
1.4.19. Os Profissionais da Educação

Capítulo 2 - O Ensino Particular
2.1. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
2.1.1. Princípios Contratuais
2.1.2. A Atividade Educacional
2.1.3. Bilateralidade
2.1.4. Cláusulas Contratuais
2.1.5. Contratantes e Usuários
2.1.6. Responsável Financeiro e Responsável Pedagógico
2.1.7. Prescrição
2.1.8. Obrigação dos Pais
2.1.9. Regimento Escolar
2.1.10. Calendário Escolar
2.1.11. Freqüência
2.1.12. Avaliação
2.1.13. Indisciplina
2.1.14. Atividades Extras
2.1.15. Uniforme
2.1.16. Material Didático
2.1.17. Alunos com Necessidades Especiais
2.2. As Mensalidades Escolares
2.2.1. A Anuidade Escolar
2.2.2. A Fixação do Valor da Anuidade
2.2.3. O Pagamento
2.2.4. Boleto de Cobrança
2.2.5. Controle de Recebimentos
2.2.6. Cessão de Créditos
2.2.7. Descontos
2.2.8. Bolsas
2.3. Procedimentos de Matrícula
2.3.1. Reserva de Vaga
2.3.2. Requerimento de Matrícula
2.3.3. Vestibulares
2.3.4. Quadro de Avisos
2.3.5. Efeitos da Matrícula
2.4. Retirada de Aluno
2.4.1. Desistência
2.4.2. Abandono
2.4.3. Transferência a Pedido
2.4.4. Transferência Compulsória

Capítulo 3 - A Inadimplência dos Contratantes
3.1. Medidas de Segurança
3.1.1. Introdução
3.1.2. Oferta e Procura
3.1.3. Paralelo entre Escolas e Bancos
3.1.4. Gerenciamento de Risco
3.1.5. Ficha Cadastral
3.1.6. Documentos do Contratante
3.1.7. Pesquisa Cadastral
3.1.8. Duplo Contratante
3.1.9. Cláusula Cambial
3.1.10. Garantias Contratuais
3.1.11. Seguro Educacional
3.2. Recuperação de Créditos
3.2.1. Introdução
3.2.2. Sanções Pedagógicas
3.2.3. Sanções Administrativas
3.2.4. Metodologia de Cobrança
3.2.5. Encargos por Atraso
3.2.6. Repetição de Indébito
3.2.7. Acordo
3.2.8. Terceirização
3.3. Cobrança Judicial
3.3.1. Viabilidade
3.3.2. Execução Contra Devedor Solvente
3.3.3. Ação Monitória
3.3.4. Ação de Cobrança

Capítulo 4 - Direito Empresarial Aplicado às Escolas Particulares
4.1. As Relações de Consumo no Ensino Privado
4.1.1. Introdução
4.1.2. Direitos Básicos do Consumidor
4.1.3. A Responsabilidade do Fornecedor de Serviços
4.1.4. A Oferta e a Publicidade dos Serviços Educacionais
4.1.5. Práticas Vedadas ao Fornecedor
4.1.6. Limitações na Cobrança de Mensalidades
4.1.7. Bancos de Dados de Inadimplentes
4.1.8. A Proteção Contratual do Consumidor
4.1.9. As Cláusulas Abusivas no Contrato Educacional
4.2. As Formas Societárias dos Estabelecimentos de Ensino
4.2.1. A Empresa no Novo Código Civil
4.2.2. Pessoas Jurídicas
4.2.3. O Registro da Sociedade
4.2.4. Regras Gerais Sobre Sociedades
4.2.5. Sociedade Limitada
4.2.6. Sociedade Anônima
4.2.7. Sociedade Cooperativa
4.2.8. Associações Sem Fins Econômicos
4.2.9. Fundações
4.3. Aspectos Tributários dos Estabelecimentos de Ensino
4.3.1. Princípios de Direito Tributário
4.3.2. A Tributação da Atividade Educacional
4.3.3. Procedimentos Fiscalizatórios
4.3.4. Planejamento Tributário em Escolas Particulares
4.4. As Relações Trabalhistas nos Estabelecimentos de Ensino
4.4.1. Introdução
4.4.2. Registro em Carteira
4.4.3. Convenção Coletiva
4.4.4. Salário
4.4.5. Freqüência dos Empregados
4.4.6. Gestantes
4.4.7. Menor Empregado
4.4.8. Rescisão do Contrato de Trabalho
4.4.9. Outras Obrigações
4.4.10. Outras Formas de Contratação

Anexo I - Modelos de Contratos e Documentos
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Adendo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Circular de Reserva de Vagas
Requerimento de Matrícula
Termo de Permissão para Uso de Imagem
Termo de Autorização para Retirada de Aluno
Notificação de Negativa de Rematrícula
Notificação à Diretoria de Ensino
Carta de Cobrança I
Carta de Cobrança II
Carta de Cobrança III
Instrumento Particular de Confissão de Dívida
Recibo de Pagamento em Atraso
Recibo em Cheque

Anexo II - Legislação
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CÓDIGO CIVIL (Texto parcial)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB
LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000. (na íntegra)

Anexo III - Jurisprudência
Jurisprudência Cível dos Tribunais Estaduais
Ação Monitória em Contrato Educacional
Ação Monitória em Duplicata de Serviços
Ausência de Abusividade nas Cláusulas Contratuais
Ausência de Boleto
Ausência de Dano Moral por Curso Superior não Reconhecido
Avaliação de Aluno
Cálculo Obscuro das Prestações de Anuidade
Cobrança Abusiva de Mensalidades Vincendas
Cobrança Adicional Devida por Disciplinas de Estágio
Cobrança Devida. Irrelevância de Erro Material
Cobrança Devida. Insatisfação com os Serviços
Cobrança Devida, Mesmo com a Incapacidade Relativa do Contratante
Cobrança Excessiva não Comprovada
Cobrança Indevida. Mensalidades Pagas
Cobrança Indevida por Ausência de Contrato de Matrícula
Cobrança Regular de Mensalidades se não Houver Rescisão Formal
Em Sentido Contrário
Conclusão Antecipada de Curso Superior
Dados Cadastrais e Financeiros do Devedor
Dano Material e Moral por Propaganda Enganosa de Curso
Dano Moral por Curso de Mestrado não Reconhecido
Dano Moral por Curso Sequencial não Reconhecido
Dano Moral por Curso Técnico não Reconhecido
Dano Moral por Distrato Assinado por Aluno Menor
Dano Moral por Mudança de Local de Aula
Dano Moral por Negativação Indevida no SPC. Cheque de Terceiro
Dano Moral por Negativação Indevida no SPC. Mensalidade no Mês de Transferência.
Dano Moral por Protesto.
Dano Moral por Protesto e SERASA. Contratante Menor de Idade.
Dano Moral por Recusa de Fornecimento de Histórico Escolar
Desnecessidade de Devolução de Matrícula
Devolução de Matrícula
Duplicata de Prestação de Serviços. Validade Executiva
Entidade Filantrópica
Executividade do Contrato Educacional
Em Sentido Contrário
Exibição da Avaliação de Aluno. Obrigatoriedade
Exigência Indevida de Nota Promissória para Liberar Documentação. Dano Moral
Expedição de Diploma Para Aluno Inadimplente
Faltas Abonadas por Doença
Foro Privilegiado do Domicilio do Aluno
Grade Curricular com Base no Regimento ou Exigência do MEC
Hipossuficiência não Observada no Contratante. Não Inversão do Ônus da Prova
Ilegitimidade Passiva do Pai Não Contratante, mesmo com Sentença de Alimentos
Impedimento de Cobrança Integral de Anuidade se Houver Desistência
Impedimento de Entrada Após a Rematrícula
Impedimento de Mensalidade Integral por Algumas Disciplinas. Repetição do Indébito Contra o Estabelecimento
Impossibilidade de Cumular Contrato Educacional e Confissão de Dívida em Execução
Interrupção da Prescrição das Mensalidades e Multa em 2%
Juros de 1% ao Mês
Lançamento de Notas de Avaliação. Penalidade Pedagógica
Matrícula Obrigatória para Aprovados no Vestibular
Mensalidade Reduzida por Freqüência Parcial
Em Sentido Contrário
Multa de 2%
Multa de 10%
Negação de Entrega de Diploma
Não Ocorrência de Novação em Confissão de Dívida
Negação de Rematrícula por Motivo de Inadimplência
Negação de Transferência. Multa de 2%
Notas Promissórias no Contrato Educacional. Não Executividade
Perda do Prazo de Matrícula, com Aprovação no Vestibular
Possibilidade de Registro no SPC e Serasa
Prescrição Anual, Juros e Multa
Prescrição em 20 Anos. Validade da Cobrança, mesmo em Contrato de Adesão
Regularidade do Contrato de Adesão. Não Obrigatoriedade de Desconto para Segundo Filho Matriculado
Rematrícula Obrigatória de Aluno Inadimplente em Curso Superior (Votação não Unânime)
Em Sentido Contrário
Rematrícula por Depósito Judicial
Repetição de Indébito por Cobrança de Mensalidades Pagas
Reprovação de Aluno Por Rendimento Escolar Insuficiente
Revelia em Ação de Cobrança
Transferência Ilegal
Validade da Cobrança, mesmo com Desemprego
Jurisprudência Federal Tributária
Simples
Imunidade
Previdência Social
Sigilo Bancário
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Ação Monitória para Contrato Educacional
Alunos Aprovados em Vestibular sem Conclusão do Ensino Médio
Aproveitamento de Disciplinas por Aluno Especial
Arrendamento de Estabelecimento de Ensino
Competência da Justiça Federal para Demandas sobre Ensino Superior
Consignação em Pagamento de Mensalidades
Em Sentido Contrário
Credencimento de Instituição de Ensino
Decurso de Tempo na Matrícula Estudantil
Desistência de Ação de Cobrança Antes da Audiência
Estágio de Estudante Estrangeiro
Executividade do Contrato Educacional, com Exigência de Prova da Prestação dos Serviços
Impossibilidade de Cobrança de Mensalidade Integral para Freqüência de Apenas uma Disciplina
Imprecisão no Reajuste de Anuidades
Imunidade Tributária
Legitimidade das Associações de Alunos para Demandas sobre Mensalidades
Multa de 2%
Em outro Sentido (Sob a Égide de Lei Anterior):
Negativa de Rematrícula para Aluno Inadimplente
Obrigatoriedade de Renovação de Matrícula Após Acordo
Prescrição Anual do Contrato Educacional (Antigo Código Civil)
Registro de Diploma Superior